HC 1026848 - DECISAO

HC 1026848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar questões de dosimetria e valoração probatória atinentes a condenação já transitada em julgado, o que configura substituição indevida de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando presente flagrante ilegalidade, não há que se conceder a ordem, especialmente quando a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base e o regime fechado na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em provas de intenso envolvimento do paciente com o tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMUALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500161-85.2024.8.26.0424)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

ROMUALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500161-85.2024.8.26.0424)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 majoração da pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar questões de dosimetria e valoração probatória atinentes a condenação já transitada em julgado, o que configura substituição indevida de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando presente flagrante ilegalidade, não há que se conceder a ordem, especialmente quando a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base e o regime fechado na quantidade/variedade das drogas apreendidas e em provas de intenso envolvimento do paciente com o tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.