AREsp 3015778 - DECISAO

AREsp 3015778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que utilizou condenações anteriores para maus antecedentes e para agravar por reincidência, bem como compensou parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JEFFERSON SAMPAIO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFFERSON SAMPAIO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59, 61, I e 65, III, alínea d do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que utilizou condenações anteriores para maus antecedentes e para agravar por reincidência, bem como compensou parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.