AREsp 2678804 - DECISAO

AREsp 2678804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, por inexistir óbice sumaral que impedisse o conhecimento, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou com elementos concretos a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame fático, e porque a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR DE PAULA GOLIATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Recurso Repetitivo (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 231/stj Recurso Repetitivo (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CESAR DE PAULA GOLIATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de Recurso Especial
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão e limitação da redução da pena ao mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, por inexistir óbice sumaral que impedisse o conhecimento, porém negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou com elementos concretos a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame fático, e porque a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e admito o agravo regimental.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.