HC 1035108 - DECISAO

HC 1035108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para negativar culpabilidade e consequências (com referência ao desvio de R$ 68.422,30 em município de poucos habitantes) e para reconhecer a continuidade delitiva, de modo que a pretensão de redimensionamento da pena e de substituição da reprimenda não pode prosperar na via eleita.

Parties
Paciente: NAYRA MARIA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (Relator), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Peculato Habeas Corpus Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

NAYRA MARIA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para negativar culpabilidade e consequências (com referência ao desvio de R$ 68.422,30 em município de poucos habitantes) e para reconhecer a continuidade delitiva, de modo que a pretensão de redimensionamento da pena e de substituição da reprimenda não pode prosperar na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (Relator), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.