HC 1035172 - DECISAO

HC 1035172 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a insurgência apresentada (uso de condenação anterior para fins de maus antecedentes e pedido de regime inicial aberto) constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer pela primeira vez de questão não debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por isso não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do habeas corpus, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DALFRE; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RONALDO DALFRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior para reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 conhecimento de matéria não analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 pedido de alteração de regime prisional inicial por baixa lesividade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a insurgência apresentada (uso de condenação anterior para fins de maus antecedentes e pedido de regime inicial aberto) constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer pela primeira vez de questão não debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por isso não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do habeas corpus, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.