HC 1035676 - DECISAO

HC 1035676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame que deveria ocorrer em recurso próprio; subsidiariamente, a cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal é admissível quando comprovada e devidamente motivada, e no caso concreto as instâncias ordinárias prestaram motivação concreta (vários agentes, emprego de armas de fogo, vítimas amarradas), não configurando constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS MOLINARI MAFFRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5003838-89.2023.8.24.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo Majorado, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Majorado Fundamentação Da Sentença

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Parties

LUCAS MOLINARI MAFFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5003838-89.2023.8.24.0073)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)
  2. 2 obrigatoriedade de justificativa concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP e art. 93, IX, CR)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para reexame que deveria ocorrer em recurso próprio; subsidiariamente, a cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal é admissível quando comprovada e devidamente motivada, e no caso concreto as instâncias ordinárias prestaram motivação concreta (vários agentes, emprego de armas de fogo, vítimas amarradas), não configurando constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se