REsp 2230529 - DECISAO

REsp 2230529 - DECISAO

A sentença não apresentou fundamentação específica e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual esse desabono foi afastado. Mantidas as demais circunstâncias do crime amparadas pelo vulto e valor da mercadoria, aplicou-se redução proporcional da pena nos termos do Tema 1.214 do STJ, resultando na alteração da pena-base e nas consequentes fases da dosimetria até a fixação da pena definitiva.

Parties
Recorrente: Evanildo Cerqueira da Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Redução Proporcional Da Pena, Tema 1.214 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Redução Proporcional Da Pena Tema 1.214 Do STJ Súmulas 282, 356 E 283 Do STF

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Parties

Evanildo Cerqueira da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 387, II, do CPP e 59 do CP
  2. 2 Aplicação do Tema 1.214 do STJ para redução proporcional da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A sentença não apresentou fundamentação específica e concreta para a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual esse desabono foi afastado. Mantidas as demais circunstâncias do crime amparadas pelo vulto e valor da mercadoria, aplicou-se redução proporcional da pena nos termos do Tema 1.214 do STJ, resultando na alteração da pena-base e nas consequentes fases da dosimetria até a fixação da pena definitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar o desabono ao vetor da culpabilidade do réu.
  • Reduzir proporcionalmente a pena nos termos do Tema n. 1.214 do STJ, fixando a pena-base em 2 anos de reclusão.