AREsp 2931757 - DECISAO

AREsp 2931757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu concurso formal (único impulso delituoso), e a modificação para concurso material demandaria reexame de prova, inviável na via extraordinária; ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ, e a revisão da dosimetria não é cabível salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus concurso material
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu concurso formal (único impulso delituoso), e a modificação para concurso material demandaria reexame de prova, inviável na via extraordinária; ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ, e a revisão da dosimetria não é cabível salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.