REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para a fixação do regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 3º, do CP; não houve violação do art. 619 do CPP, e não é obrigatória a adoção da fração de 1/6 para o aumento da pena-base, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu: ANDRE ARPINI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 619 Do CPP, Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp), Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 619 Do CPP Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp) Extinção Da Punibilidade Prescrição +1 more

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Parties

ANDRE ARPINI

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP quanto à fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e fração aplicada
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à fração de 1/6 para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para a fixação do regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 3º, do CP; não houve violação do art. 619 do CPP, e não é obrigatória a adoção da fração de 1/6 para o aumento da pena-base, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se