HC 1034944 - DECISAO

HC 1034944 - DECISAO

Parties
Paciente: JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (reconhecimento de concurso material em detrimento da continuidade delitiva)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em desrespeito às circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 manutenção do caráter hediondo do delito após decisões do STF

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.