HC 1028765 - DECISAO

HC 1028765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão de origem motivou a majoração da pena com base em circunstâncias concretas (uso do veículo para cortar a frente da motocicleta e freada brusca, quase causando colisão), não havendo bis in idem, razão pela qual a alteração da pena e do regime prisional não se justifica.

Parties
Paciente: ISRAEL FERNANDES INACIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional Circunstâncias Do Crime Bis in Idem

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Parties

ISRAEL FERNANDES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 existência de bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria: o acórdão de origem motivou a majoração da pena com base em circunstâncias concretas (uso do veículo para cortar a frente da motocicleta e freada brusca, quase causando colisão), não havendo bis in idem, razão pela qual a alteração da pena e do regime prisional não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.