REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para valorar negativamente as circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) com base no conjunto probatório que demonstrou premeditação, autonomia e influência do recorrente no esquema criminoso, e a fração de aumento aplicada (1/5 por circunstância) foi considerada adequada ao grau de participação; não houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, de modo que o STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE AGOSTINHO BELLÓ; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp), Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Crimes Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Incs. VII E IX, Lei 8.137/90), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Supressão De Documento (art. 305 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidades Processuais, Delação Premiada, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp) Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Crimes Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Incs. VII E Ix, Lei 8.137/90) +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE AGOSTINHO BELLÓ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 quantum das frações aplicadas na primeira fase da dosimetria (uso da fração de aumento)
  3. 3 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para valorar negativamente as circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) com base no conjunto probatório que demonstrou premeditação, autonomia e influência do recorrente no esquema criminoso, e a fração de aumento aplicada (1/5 por circunstância) foi considerada adequada ao grau de participação; não houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, de modo que o STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.