REsp 2154562 - DECISAO

REsp 2154562 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para afastar a valoração negativa atribuída à natureza da droga na primeira fase da dosimetria em razão da pequena quantidade apreendida (3,6g de crack e 17,3g de maconha), fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), sem alteração no total da pena; manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, e declarou-se inviável o revolvimento probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA FRAZAO; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Apresentou Manifestação Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem reflexo no total da pena; mantidos os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ Proporcionalidade Na Dosimetria

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Parties

LUCAS DE SOUZA FRAZAO

Agravante

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Manifestação Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na natureza da droga quando a quantidade apreendida é reduzida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para afastar a valoração negativa atribuída à natureza da droga na primeira fase da dosimetria em razão da pequena quantidade apreendida (3,6g de crack e 17,3g de maconha), fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), sem alteração no total da pena; manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico, e declarou-se inviável o revolvimento probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem reflexo no total da pena; mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 528/532
  • Afasta a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza da droga) na primeira fase da dosimetria