AREsp 2982752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e elementos fáticos vedados em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, aplicando acréscimo de 1/5 e fixando regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica do réu.

Parties
Agravante: WILLIANS PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WILLIANS PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do acréscimo de 1/5 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 Legalidade do regime prisional inicial semiaberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de provas e elementos fáticos vedados em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, aplicando acréscimo de 1/5 e fixando regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.