REsp 2082496 - DECISAO

REsp 2082496 - DECISAO

A fração máxima de 2/3 aplicada na terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela Corte a partir da elevada quantidade de droga apreendida (3.131 kg de maconha), da demonstração de tráfico interestadual e da atuação conjunta de pelo menos quatro agentes em esquema organizado; a revisão desses elementos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Diego Barbosa da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

Diego Barbosa da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria (art. 40, V, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de tráfico interestadual e valoração da quantidade de droga para majorante

Ratio Decidendi

A fração máxima de 2/3 aplicada na terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela Corte a partir da elevada quantidade de droga apreendida (3.131 kg de maconha), da demonstração de tráfico interestadual e da atuação conjunta de pelo menos quatro agentes em esquema organizado; a revisão desses elementos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.