HC 1035234 - DECISAO

HC 1035234 - DECISAO

Mantida a utilização da natureza e da quantidade (902g de crack) como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; neutralizadas circunstâncias judiciais negativadas por fundamentação genérica ou por uso de inquéritos/ações em curso (Súmula 444/STJ); negada a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 em razão da condenação por associação para o tráfico que evidencia dedicação a atividades criminosas; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, tornando-a definitiva em 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa.

Parties
Paciente: KARDEL PEREIRA BERTOLDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 (nove) anos de reclusão e 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do § 4º Do Art. 33, Súmula 444/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Súmula 444/stj +2 more

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Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a utilização da natureza e da quantidade (902g de crack) como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; neutralizadas circunstâncias judiciais negativadas por fundamentação genérica ou por uso de inquéritos/ações em curso (Súmula 444/STJ); negada a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 em razão da condenação por associação para o tráfico que evidencia dedicação a atividades criminosas; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, tornando-a definitiva em 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 (nove) anos de reclusão e 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.