AREsp 2980280 - DECISAO

AREsp 2980280 - DECISAO

O STJ concluiu que, por se tratar de circunstância objetiva, o rompimento de obstáculo comunica-se a todos os agentes nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal, sendo lícito utilizar qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena-base; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria e o regime fixados pelo TJSP.

Parties
Agravante: KAUE ALMEIDA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Comunicação De Circunstâncias Objetivas, Regime Prisional, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Comunicação De Circunstâncias Objetivas Regime Prisional Reincidência E Maus Antecedentes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

KAUE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interventora (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de imputar a qualificadora objetiva (rompimento de obstáculo) a todos os coautores (art. 29/30 CP)
  3. 3 uso de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por se tratar de circunstância objetiva, o rompimento de obstáculo comunica-se a todos os agentes nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal, sendo lícito utilizar qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena-base; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria e o regime fixados pelo TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 932, IV, "a", do CPC, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.