HC 1023023 - DECISAO

HC 1023023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o reconhecimento das causas de aumento em elementos fático-probatórios concretos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Raimundo da Silva; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Majorantes, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +3 more

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Parties

Guilherme Raimundo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o reconhecimento das causas de aumento em elementos fático-probatórios concretos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se