HC 1028392 - DECISAO

HC 1028392 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, o Tribunal aplicou apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) ao crime de roubo, recalculou a pena do roubo para 6 anos e 8 meses e a pena total para 14 anos e 8 meses, concedendo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda.

Parties
Paciente: RAFAEL OSÓRIO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Habeas Corpus, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Habeas Corpus Art. 157 Do CP Art. 68 Do CP

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Parties

RAFAEL OSÓRIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 acumulação de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (Súmula 443)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, o Tribunal aplicou apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) ao crime de roubo, recalculou a pena do roubo para 6 anos e 8 meses e a pena total para 14 anos e 8 meses, concedendo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Fixar a pena do crime de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão (aplicação da fração única de 2/3 sobre 4 anos).