REsp 2198682 - DECISAO

REsp 2198682 - DECISAO

A Corte Especial do STJ adotou o critério de cálculo cumulativo (efeito cascata) para o concurso de causas especiais de aumento de pena, aplicando-o ao caso concreto porque há fundamentação concreta para a incidência das majorantes reconhecidas, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar de ofício o efeito cascata; por isso o recurso especial foi provido e a dosimetria foi restabelecida segundo o critério cumulativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Efeito Cascata, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Efeito Cascata Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do critério de cálculo cumulativo (efeito cascata) versus acumulação simples na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ adotou o critério de cálculo cumulativo (efeito cascata) para o concurso de causas especiais de aumento de pena, aplicando-o ao caso concreto porque há fundamentação concreta para a incidência das majorantes reconhecidas, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar de ofício o efeito cascata; por isso o recurso especial foi provido e a dosimetria foi restabelecida segundo o critério cumulativo.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação do critério cumulativo (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena nos termos da fundamentação, resultando, após aplicação das majorantes e do concurso formal, em pena definitiva de 12 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 29 dias-multa.