HC 1023049 - DECISAO

HC 1023049 - DECISAO

Houve ofensa à Súmula 443/STJ porque as instâncias ordinárias não justificaram concretamente o aumento superior a 1/3 na terceira fase, limitando-se a mencionar a presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração aplicável na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena do crime de roubo, fixando-a em 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: MATEUS RICHARD COUTINHO SHARLACK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena de roubo em 5 anos de reclusão, ficando, no mais, mantido o acórdão ora hostilizado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta
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Parties

MATEUS RICHARD COUTINHO SHARLACK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa à Súmula 443/STJ por falta de fundamentação concreta na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de redução da fração de exasperação aplicada na terceira fase para 1/3

Ratio Decidendi

Houve ofensa à Súmula 443/STJ porque as instâncias ordinárias não justificaram concretamente o aumento superior a 1/3 na terceira fase, limitando-se a mencionar a presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração aplicável na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena do crime de roubo, fixando-a em 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena de roubo em 5 anos de reclusão, ficando, no mais, mantido o acórdão ora hostilizado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena de roubo em 5 anos de reclusão.