HC 983007 - DECISAO

HC 983007 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito discutida está sendo analisada no AREsp n. 2.974.659/RJ, que se encontra incluído na pauta de julgamento, razão pela qual não se examina o pedido de habeas corpus no presente writ.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Prejudicialidade Processual

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Parties

FERNANDO SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação ao art. 59 do CP na fixação da pena (bis in idem)
  3. 3 prejudicialidade em razão de matéria idêntica em AREsp n. 2.974.659/RJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito discutida está sendo analisada no AREsp n. 2.974.659/RJ, que se encontra incluído na pauta de julgamento, razão pela qual não se examina o pedido de habeas corpus no presente writ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.