AREsp 3029052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o aumento da pena-base (antecedentes e circunstância delitiva relacionada à natureza e quantidade das drogas) e para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e diante da margem discricionária do magistrado na dosimetria que somente admite revisão em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Recorrente: ESMAEL CARLOS FERREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ESMAEL CARLOS FERREIRA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (quantum de aumento de 1/8)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o aumento da pena-base (antecedentes e circunstância delitiva relacionada à natureza e quantidade das drogas) e para a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e diante da margem discricionária do magistrado na dosimetria que somente admite revisão em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.