AREsp 3029052 - DECISAO

AREsp 3029052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia apenas duas condenações anteriores, com uma utilizada como mau antecedente e a outra como agravante pela reincidência, circunstância que autorizou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não verificando ofensa ao art. 67 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Maus Antecedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da multirreincidência e seu efeito na dosimetria
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e/ou para agravar por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia apenas duas condenações anteriores, com uma utilizada como mau antecedente e a outra como agravante pela reincidência, circunstância que autorizou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não verificando ofensa ao art. 67 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.