REsp 2220054 - DECISAO

REsp 2220054 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento nas consequências do furto de celular configurou valoração de elementos próprios do tipo penal sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem maior censurabilidade; havendo tal deficiência de fundamentação e considerando que o celular foi recuperado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, o que impõe redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 9 dias-multa e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Furto (art. 155, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Furto (art. 155, Cp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime como causa de majoração da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial com base nas circunstâncias do delito (art. 33, § 2º, alínea "c")
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento nas consequências do furto de celular configurou valoração de elementos próprios do tipo penal sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem maior censurabilidade; havendo tal deficiência de fundamentação e considerando que o celular foi recuperado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, o que impõe redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 9 dias-multa e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 9 dias-multa, em regime inicial aberto.
  • Intimem-se.