AREsp 2985432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as teses suscitadas e fundamentou, em elementos concretos, a exasperação da pena-base e a imposição de regime semiaberto, estando em harmonia com a orientação do STJ que admite aumento da pena-base quando apoiado em circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há violação de direito federal a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSÉ DE BARROS ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Mérito: Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Tráfico De Entorpecentes, Peculato, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Medicina, Regime Prisional, Súmulas/precedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Tráfico De Entorpecentes Peculato Falsidade Ideológica Exercício Ilegal Da Medicina Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DE BARROS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Mérito: Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da valoração negativa de vetores do art.59 do CP na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de 1/6 na causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as teses suscitadas e fundamentou, em elementos concretos, a exasperação da pena-base e a imposição de regime semiaberto, estando em harmonia com a orientação do STJ que admite aumento da pena-base quando apoiado em circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há violação de direito federal a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.