AREsp 2969668 - DECISAO

AREsp 2969668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ofensa aos limites horizontais do efeito devolutivo, concluiu-se que o Tribunal de origem não poderia valorizar negativamente os antecedentes quando tal vetor não foi objeto de impugnação pela defesa, pois isso implicou exorbitar a matéria discutida em recurso exclusivo da defesa e resultaria em reformatio in pejus. Aplicando os entendimentos da Corte (Tema Repetitivo 1214 e jurisprudência sobre a valoração do emprego de arma branca - Tema 1110), afastou-se uma das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas e procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão, mantendo o regime semiaberto e preservando os...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 4 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius (lei Nº 13.654/2018), Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius (lei Nº 13.654/2018) Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 valoração do emprego de arma branca após a Lei nº 13.654/2018
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ofensa aos limites horizontais do efeito devolutivo, concluiu-se que o Tribunal de origem não poderia valorizar negativamente os antecedentes quando tal vetor não foi objeto de impugnação pela defesa, pois isso implicou exorbitar a matéria discutida em recurso exclusivo da defesa e resultaria em reformatio in pejus. Aplicando os entendimentos da Corte (Tema Repetitivo 1214 e jurisprudência sobre a valoração do emprego de arma branca - Tema 1110), afastou-se uma das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas e procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão, mantendo o regime semiaberto e preservando os...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 4 anos de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial