HC 1001128 - DECISAO

HC 1001128 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devendo esta ser aplicada (no caso, em fração reduzida de 1/12 por se tratar de confissão qualificada), com redimensionamento da pena, sem alteração dos demais fundamentos e sem reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência, Qualificadoras, Iter Criminis, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência Qualificadoras +2 more

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Parties

TIAGO TADEU NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) quando a confissão é qualificada/retirada em juízo
  3. 3 Quantificação da fração de redução da pena em razão da confissão qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devendo esta ser aplicada (no caso, em fração reduzida de 1/12 por se tratar de confissão qualificada), com redimensionamento da pena, sem alteração dos demais fundamentos e sem reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Concessão parcial da ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP) aplicada na fração de 1/12