AREsp 2968607 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor; ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o exame de mérito, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência apontada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DOUGLAS DA SILVA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "b", Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOUGLAS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do CP (dosimetria da pena)
  2. 2 alegada prática de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 alegada aplicação múltipla da agravante do art. 61, II, "b", do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor; ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o exame de mérito, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência apontada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.