REsp 2197080 - DECISAO

REsp 2197080 - DECISAO

Como a natureza e a quantidade dos entorpecentes já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, reapreciá-las na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), impondo nova dosimetria que levou à pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: FABIO LUCIO SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUCIO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga entre primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade dos entorpecentes já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, reapreciá-las na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), impondo nova dosimetria que levou à pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a reprimenda em 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa