HC 1025966 - DECISAO

HC 1025966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: os fatos são de 2017 e houve trânsito em julgado em 2020, logo a impetração em data muito posterior busca revisão criminal, o que não é admitido via habeas corpus sem prova pré-constituída; por isso o pedido não foi examinado.

Parties
Impetrante: NIEDSON TOLENTINO BERÇANETI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Trânsito Em Julgado Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

NIEDSON TOLENTINO BERÇANETI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela longa passagem do tempo
  2. 2 possibilidade de revisão da pena por habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: os fatos são de 2017 e houve trânsito em julgado em 2020, logo a impetração em data muito posterior busca revisão criminal, o que não é admitido via habeas corpus sem prova pré-constituída; por isso o pedido não foi examinado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.