AREsp 3010852 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da Súmula n. 182 e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: M. P. M. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

M. P. M. DE M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para valoração negativa na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 imprescindibilidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da Súmula n. 182 e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.