AREsp 3012592 - DECISAO

AREsp 3012592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, entendeu-se que a valoração negativa da conduta social não se sustentou porque se apoiou em imputações de fatos não transitados em julgado e porque parte da fundamentação correspondia a circunstância já reconhecida como qualificadora (motivo torpe por rivalidade entre grupos ligados ao tráfico), configurando bis in idem; por isso afastaram-se as valorações negativas da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, recalculando-se a pena-base para 16 anos, mantendo-se os acréscimos da segunda fase (2 anos e 6 meses) e fixando a pena definitiva em 18 anos e 6 meses de reclusão; a alegação relativa ao art....

Parties
Agravante: WILSON PRATES BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena do réu em 18 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WILSON PRATES BAHIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social e personalidade na dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 uso de fatos não transitados em julgado para agravar a pena-base
  3. 3 bis in idem pela valoração de circunstância já reconhecida como qualificadora (art. 121, §2º, I, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, entendeu-se que a valoração negativa da conduta social não se sustentou porque se apoiou em imputações de fatos não transitados em julgado e porque parte da fundamentação correspondia a circunstância já reconhecida como qualificadora (motivo torpe por rivalidade entre grupos ligados ao tráfico), configurando bis in idem; por isso afastaram-se as valorações negativas da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, recalculando-se a pena-base para 16 anos, mantendo-se os acréscimos da segunda fase (2 anos e 6 meses) e fixando a pena definitiva em 18 anos e 6 meses de reclusão; a alegação relativa ao art....

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena do réu em 18 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do réu em 18 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.