HC 1021495 - DECISAO

HC 1021495 - DECISAO

O writ não foi conhecido na medida em que foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal, proibindo-se o uso do habeas corpus como substituto da via recursal; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à aplicação cumulativa e imotivada das majorantes na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado, o que autorizou a concessão de ofício para redimensionar a pena aplicando-se a fração única mínima de 1/3 em lugar da cumulação a 3/8, resultando no redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Parties
Paciente: FRANCIELE SOARES ENRIQUE MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2149262-19.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício, para redimensionar a reprimenda nos termos delineados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Majorantes, Revisão Criminal, Atipicidade, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Majorantes Revisão Criminal Atipicidade +1 more

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Parties

FRANCIELE SOARES ENRIQUE MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2149262-19.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na medida em que foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal, proibindo-se o uso do habeas corpus como substituto da via recursal; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à aplicação cumulativa e imotivada das majorantes na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado, o que autorizou a concessão de ofício para redimensionar a pena aplicando-se a fração única mínima de 1/3 em lugar da cumulação a 3/8, resultando no redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício, para redimensionar a reprimenda nos termos delineados

Orders

  • redimensionar a terceira fase da dosimetria do delito de roubo circunstanciado aplicando a fração de 1/3 em razão das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma branca
  • fixar a sanção final do crime de roubo em 5 anos e 4 meses de reclusão