AREsp 2882817 - DECISAO

AREsp 2882817 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que foi afastada uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impunha-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214 do STJ e da vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP). Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CLEIDSON MARCOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tema 1214 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tema 1214 STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDSON MARCOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação do Tema 1214 do STJ
  3. 3 Se houve reformatio in pejus pela manutenção da pena-base apesar do decote de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que foi afastada uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impunha-se a redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1214 do STJ e da vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP). Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do réu em 2 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa
  • Dar parcial provimento ao recurso especial