HC 1018050 - DECISAO

HC 1018050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fundamentação adotada pelas instâncias de origem para aplicar aumento superior a 1/6 em razão de dupla reincidência converge com a jurisprudência do STJ que admite fixação em 1/3, e a desconstituição da decisão sobre confissão espontânea exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO PATRICK ALTHAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Regime Inicial, Detração Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Regime Inicial +2 more

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Parties

PABLO PATRICK ALTHAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 redução da fração de aumento da pena por dupla reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fundamentação adotada pelas instâncias de origem para aplicar aumento superior a 1/6 em razão de dupla reincidência converge com a jurisprudência do STJ que admite fixação em 1/3, e a desconstituição da decisão sobre confissão espontânea exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se