AREsp 3012567 - DECISAO

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Como a natureza e a quantidade dos entorpecentes foram valoradas na primeira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, a revaloração das mesmas circunstâncias na terceira fase para modular a fração de redução configuraria bis in idem; por isso aplica-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena definitiva e o regime correspondente.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Regime Inicial (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Regime Inicial (art. 387, §2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria impede sua revaloração na terceira fase para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem).
  2. 2 Se houve violação do art. 387, §2º, do CPP quanto à fixação do regime inicial.

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade dos entorpecentes foram valoradas na primeira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, a revaloração das mesmas circunstâncias na terceira fase para modular a fração de redução configuraria bis in idem; por isso aplica-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena definitiva e o regime correspondente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a reprimenda em 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 120 dias-multa.