HC 1016034 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção por essa via; a pena-base já foi fixada no mínimo legal; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente; e a manutenção do regime fechado é justificada pela reincidência múltipla.
- Parties
- Paciente: LEONARDE GONCALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
LEONARDE GONCALVES TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base
- 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 definição do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção por essa via; a pena-base já foi fixada no mínimo legal; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente; e a manutenção do regime fechado é justificada pela reincidência múltipla.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- liminar indeferida
- denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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