REsp 2227570 - DECISAO

REsp 2227570 - DECISAO

Houve correta negativação da culpabilidade por fatos que extrapolam as elementares típicas (brutalidade da conduta), mas a valoração das circunstâncias repetiu elementos já adotados para a culpabilidade, configurando duplicidade indevida; por isso foi excluído o aumento decorrente da valoração desfavorável das circunstâncias, fixando-se a pena-base em 13 anos e mantendo-se a agravante do art. 61, II, 'c' (2 anos), totalizando 15 anos de reclusão; recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: VALDECIR GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Agravante (art. 61, II, "c" Cp), Homicídio Qualificado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Agravante (art. 61, Ii, "c" Cp) Homicídio Qualificado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VALDECIR GUEDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre art. 59 e art. 61, II, 'c' do CP
  2. 2 limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 se os fatos que motivaram a agravante podem ser usados para aumentar a pena-base mediante negativação da culpabilidade e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Houve correta negativação da culpabilidade por fatos que extrapolam as elementares típicas (brutalidade da conduta), mas a valoração das circunstâncias repetiu elementos já adotados para a culpabilidade, configurando duplicidade indevida; por isso foi excluído o aumento decorrente da valoração desfavorável das circunstâncias, fixando-se a pena-base em 13 anos e mantendo-se a agravante do art. 61, II, 'c' (2 anos), totalizando 15 anos de reclusão; recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do réu em 15 anos de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.