HC 1019757 - DECISAO

HC 1019757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial encontram fundamentação idônea nas circunstâncias do caso, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o provimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO SANTANNA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Parcial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Parcial

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Parties

MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO SANTANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 redução/redimensionamento da pena-base
  2. 2 adequação da fração de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/3)
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial encontram fundamentação idônea nas circunstâncias do caso, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.