REsp 2187418 - DECISAO

REsp 2187418 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, em desacordo com o art. 619 do CPP, impõe-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam especificamente enfrentadas as questões apontadas pela defesa.

Parties
Recorrente: DAVID ALISSON SANTOS CUNHA; Recorrente: RENI ALVES DA SILVA; Recorrente: ALEXSANDRO MARQUES DE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Quesitação (cooperação Dolosamente Distinta), Desclassificação Para Latrocínio, Concurso De Crimes, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração Quesitação (cooperação Dolosamente Distinta) Desclassificação Para Latrocínio +2 more

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Parties

DAVID ALISSON SANTOS CUNHA

Recorrente

RENI ALVES DA SILVA

Recorrente

ALEXSANDRO MARQUES DE MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de quesitação sobre cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para latrocínio

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, em desacordo com o art. 619 do CPP, impõe-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam especificamente enfrentadas as questões apontadas pela defesa.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP).
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.