REsp 2187418 - DECISAO

REsp 2187418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas no acórdão recorrido (art. 483, § 4º, CPP), incidir a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de latrocínio e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: CLEBSON NOGUEIRA DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Questões De Quesitos, Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Confissão Espontânea, Crime Continuado, Tentativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prequestionamento Questões De Quesitos Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp) +5 more

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Parties

CLEBSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal (falta de quesito sobre art. 29, § 2º, do CP)
  2. 2 pedido de desclassificação para latrocínio e necessidade de quesito específico
  3. 3 alegação de erro na fixação da pena-base e violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas no acórdão recorrido (art. 483, § 4º, CPP), incidir a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de latrocínio e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.