HC 1020248 - DECISAO

HC 1020248 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria aplicada a WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO, porque a agravante da reincidência foi aplicada sobre o intervalo abstrato da pena quando a pena-base fixada era inferior ao referido intervalo, justificando o redimensionamento da pena. Mantida, porém, a exasperação da pena-base em razão do uso da motocicleta produto de crime, por ser fundamentação idônea. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular e fixar a pena definitiva de Warllan em 08 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, e 36 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA; Paciente: WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reincidência, Cirunstâncias Judiciais, Custas Processuais, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reincidência Cirunstâncias Judiciais Custas Processuais +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA

Paciente

WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 correção do cálculo da majorante da reincidência e fração aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria aplicada a WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO, porque a agravante da reincidência foi aplicada sobre o intervalo abstrato da pena quando a pena-base fixada era inferior ao referido intervalo, justificando o redimensionamento da pena. Mantida, porém, a exasperação da pena-base em razão do uso da motocicleta produto de crime, por ser fundamentação idônea. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular e fixar a pena definitiva de Warllan em 08 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, e 36 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO.

Orders

  • Não conheço do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio;
  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de WARLLAN BRUNO DOS SANTOS NAVARRO para 08 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, e pagamento de 36 dias-multa.