AREsp 2968614 - DECISAO

AREsp 2968614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial 'motivação' (inconformismo com o término do relacionamento e sentimento de posse) não é inerente aos tipos penais imputados e constitui fundamento adequado para a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Recorrente: CAIO FERNANDO DELFINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/41), Motivação Como Circunstância Judicial
Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/41) Motivação Como Circunstância Judicial

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Parties

CAIO FERNANDO DELFINO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 59 do Código Penal (valoração da circunstância judicial motivação)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial 'motivação' (inconformismo com o término do relacionamento e sentimento de posse) não é inerente aos tipos penais imputados e constitui fundamento adequado para a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.