HC 999839 - DECISAO

HC 999839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que substitui revisão criminal após trânsito em julgado, por incompetência do STJ para revisar acórdão estadual não emanado deste Tribunal; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial, sendo idônea a fundamentação do tribunal de origem em razão da natureza e da grande quantidade de cocaína apreendida (cerca de 594,10 kg) e das circunstâncias do transporte interestadual, o que justificou a manutenção da elevação da pena-base e a rejeição do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WANDERLEY CARDOSO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY CARDOSO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que substitui revisão criminal após trânsito em julgado, por incompetência do STJ para revisar acórdão estadual não emanado deste Tribunal; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial, sendo idônea a fundamentação do tribunal de origem em razão da natureza e da grande quantidade de cocaína apreendida (cerca de 594,10 kg) e das circunstâncias do transporte interestadual, o que justificou a manutenção da elevação da pena-base e a rejeição do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se