HC 1021777 - DECISAO

HC 1021777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, fora da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante em razão da multirreincidência e procedeu à compensação proporcional com a atenuante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK LOPES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PATRICK LOPES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, fora da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante em razão da multirreincidência e procedeu à compensação proporcional com a atenuante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.