AREsp 2946869 - DECISAO

AREsp 2946869 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), jurisprudência do STJ admite o efeito 'cascata' quando devidamente justificadas as frações aplicadas, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou violação do art. 68, parágrafo único; assim, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ SANTOS OLIVEIRA; Agravante: JOANDERSON DE JESUS SANTOS; Agravante: JOSÉ AUGUSTO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Agravante: HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (fundamento: Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes (efeito Cascata), Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes (efeito Cascata) Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Agravante

JOANDERSON DE JESUS SANTOS

Agravante

JOSÉ AUGUSTO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (fundamento: Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de cumulação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), jurisprudência do STJ admite o efeito 'cascata' quando devidamente justificadas as frações aplicadas, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou violação do art. 68, parágrafo único; assim, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.