HC 1030959 - DECISAO

HC 1030959 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência é admissível e proporcional nos autos, conforme o Tema 585 do STJ, e porque o regime fechado foi justificado pela reincidência e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE LUIS GAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional Inicial, Tema 585/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Multirreincidência Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

JOSE LUIS GAIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena inferior a quatro anos diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência é admissível e proporcional nos autos, conforme o Tema 585 do STJ, e porque o regime fechado foi justificado pela reincidência e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.