HC 1023678 - DECISAO

HC 1023678 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação, sem fundamentação idônea, da majorante referente à restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, II), nos termos da Súmula 443 do STJ; por isso, afastou-se essa majorante e refez-se a dosimetria, mantendo-se, porém, o reconhecimento do concurso material (art. 69 CP) em razão de inviabilidade de reexame probatório. Em razão do ajuste, a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 13 anos e 04 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA LIMA; Co Réu: Diego da Silva Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão Do TJSP (apelação Criminal N. 1500951 85.2024.8.26.0548); Habeas Corpus Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva de recurso próprio; no entanto, por flagrante ilegalidade reconhecida na terceira fase, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso Material Vs Concurso Formal, Súmula 443 Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso Material Vs Concurso Formal Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA LIMA

Paciente

Diego da Silva Freitas

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão Do TJSP (apelação Criminal N. 1500951 85.2024.8.26.0548); Habeas Corpus Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na cumulação de causas de aumento de pena
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação da majorante da restrição da liberdade (art. 157, §2º, II)
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação, sem fundamentação idônea, da majorante referente à restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, II), nos termos da Súmula 443 do STJ; por isso, afastou-se essa majorante e refez-se a dosimetria, mantendo-se, porém, o reconhecimento do concurso material (art. 69 CP) em razão de inviabilidade de reexame probatório. Em razão do ajuste, a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 13 anos e 04 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva de recurso próprio; no entanto, por flagrante ilegalidade reconhecida na terceira fase, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (habeas corpus) como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa