HC 1021823 - DECISAO

HC 1021823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício; ademais, a orientação do Tribunal de origem sobre a valoração de condenação anterior como maus antecedentes e o consequente impedimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensa exasperação indevida da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício; ademais, a orientação do Tribunal de origem sobre a valoração de condenação anterior como maus antecedentes e o consequente impedimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.